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Governo anuncia ações de privatização, enquanto o Congresso tenta encontrar consenso e aprovar mudanças às atuais regras eleitorais


Durante esta semana o governo anunciou algumas medidas com o intuito de alcançar a meta fiscal pretendida para este ano e o próximo. Planos de privatização e concessões foram anunciados pela equipe econômica ministerial; e, que desagradaram algumas lideranças partidárias visto que, com as privatizações, alguns parlamentares perderão cargos e indicações de apadrinhados nos órgãos.

No Congresso, os parlamentares tentam correr contra o tempo a fim de aprovarem as propostas que buscam alterar as atuais regras eleitorais. No entanto, a falta de consenso tem dificultado o avanço destas, visto que o quórum para aprovação é de no mínimo 308 votos favoráveis, em cada um dos dois turnos, por se tratarem de Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

Enquanto isso, no STF, o Ministro Alexandre de Moraes, negou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar os pedidos de impeachment contra o presidente Michel Temer, que aguardam despacho do Presidente da Casa. Moraes também negou pedido semelhante, apresentado em junho por quatro deputados da oposição, que também questiona suposta omissão de Maia em decidir sobre a abertura ou rejeição de processos de impeachment pendentes de análise. Ao negar os pedidos, Alexandre de Moraes justificou que, como ministro do STF, não pode interferir em assuntos internos da Câmara.

Privatizações

Na quarta-feira (23), o governo federal anunciou algumas medidas que compõe o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que discute as concessões e privatizações. Foi apresentado um calendário prevendo uma série de ações que têm por objetivo elevar as receitas do governo visando o cumprimento da meta fiscal. Assim, serão realizados leilões de novos bens públicos, como aeroportos, rodovias e terminais portuários. Essa será a segunda fase do Programa.

A primeira, foi anunciada em setembro de 2016 e incluía 34 projetos. Agora, de acordo com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, foram disponibilizados 57 novos ativos. Dessa forma, como primeira ação desta 2ª fase, a Casa da Moeda - órgão que confecciona as notas de real, além de passaportes brasileiros, selos postais e diplomas - será privatizada. A expectativa é que o leilão ocorra no final de 2018. Também durante a semana, o Ministério de Minas e Energia já havia anunciado a proposta de privatizar a Eletrobras, através da venda de parte das ações da estatal que pertencem hoje à União; e, a concessão do aeroporto de Congonhas, em São Paulo; entre outras propostas.

No Congresso, inclusive foi instalada essa semana também a Comissão Mista que apreciará a MP 786/2017, que cria um fundo para financiar a elaboração de estudos técnicos que viabilizem concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O presidente será o deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), e a relatoria caberá ao senador Elmano Férrer (PMDB-PI).

Metas Fiscais

Paralelo a isso, o projeto que revisa as metas fiscais do governo para este ano e 2018 (PLN 17/2017) terá a tramitação acelerada. A proposta altera os déficits de R$ 139 bilhões (2017) e de R$ 129 bilhões (2018) para R$ 159 bilhões. Durante reunião, essa semana, com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, os representantes dos partidos na Comissão Mista de Orçamento (CMO) definiram que a proposta será votada na próxima terça-feira (29) no colegiado. No dia seguinte, se houver condições, o texto poderá ser votado no Plenário do Congresso Nacional. O cronograma atual de tramitação prevê a votação do relatório, na comissão, até o dia 19 de setembro. O relator é o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Reforma Tributária

O governo e o Congresso Nacional iniciaram esta semana a primeira fase para a discussão da reforma tributária. O relator da reforma na Câmara, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou seu parecer, com uma proposta preliminar. As mudanças propostas serão gradativas. De acordo com o relator, haverá um período de transição de 15 anos para que as empresas brasileiras, além de governo federal, estados e municípios, possam se adaptar a elas.

O foco deve ser a simplificação da cobrança de impostos. Não há previsão de mudança na carga tributária atual. A principal medida é a substituição de 9 impostos por 1: o Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). Se for aprovado como apresentado, o IBS substituiria os seguintes tributos: Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto Sobre Serviços (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); e o Salário-educação. Atualmente esses impostos incidem sobre cerca de 500 mil itens, em 96 setores da economia.

O relatório também prevê que 7 setores serão isentos do IBS, sob a justificativa de que eles já são muito tributados hoje. São: energia elétrica; combustíveis; telecomunicações; cigarros; bebidas; veículos; pneus e autopeças. E, propõe o fim de renúncias tributárias, que são os benefícios concedidos pelo governo para estimular setores ou regiões do país, entre outros pontos.

Reforma Política

Os deputados iniciaram, nesta quarta-feira (23), a apreciação da PEC 77/2003 – Reforma Política – no Plenário da Câmara. Durante a votação, foi rejeitado, por 441 a 1, a definição de valor para fundo de financiamento de campanhas; a veiculação seria de 0.5% da receita corrente líquida da União, equivalendo a R$ 3,6 bilhões para 2018. De acordo com o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), “a definição do valor necessário a esse fundo tem que ser definida no contexto do orçamento-geral da União”. Também foi excluída a previsão de mandatos para magistrados indicados por políticos.

A apreciação desta Proposta está sendo feita em partes – estas relacionadas ao tema. Os próximos itens a serem votados, entretanto, seguirão uma ordem específica pela qual um tema é votado e, depois, se houve algum trecho destacado, ele será votado em seguida. A PEC continuará a ser apreciada na próxima semana, em primeiro turno, seguindo a seguinte ordem de temas: 1 – sistema distrital misto para 2022 em diante e “distritão” em 2018 e em 2020; 2 – fundo partidário público para campanhas eleitorais; 3 – limites orçamentários do fundo e exclusão dele do teto de gastos da Emenda Constitucional 95, de 2016 (Novo Regime Fiscal); 4 – regra que permite a reeleição para um único período subsequente de cargos executivos (presidente da República, governadores e prefeitos) para aqueles que tenham assumido o cargo por mais de seis meses, exceto substituições eventuais; 5 – mudanças nas datas de posse, encurtamento do período de campanha em segundo turno e aplicação aos deputados estaduais das regras de sistema eleitoral, remuneração e perda de mandato dos deputados federais; 6 – votação indireta para presidente da República apenas no último ano de vacância do cargo, com regra aplicada também a governadores e prefeitos; 7 – regulamentação do distrital misto em 2019 e vigência da emenda constitucional; e 8 – artigo introdutório da proposta.

Enquanto isso, a Comissão Especial da Câmara que analisa outra proposta: a PEC 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias para as eleições, aprovou na quarta 23, em votação simbólica, o parecer elaborado pela relatora deputada Sheridan (PSDB-RR), na forma de um substitutivo. Apenas um destaque ao texto foi aprovado, prevendo que o fim das coligações valerá a partir das eleições de 2018, e não em 2020 como previsto inicialmente pela relatora.

De acordo com o texto aprovado, há a previsão de que os partidos possam formar uma federação entre as legendas que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições proporcionais. Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Torna constitucional que aos detentores de cargos dos poderes Executivo e Legislativo, incluindo os vices e suplentes, possam perder o mandato em caso de desfiliação do partido pelo qual foram eleitos, a não ser em casos específicos. E, define um patamar mínimo de votos (3% dos votos válidos, a partir de 2030) que um partido precisa ultrapassar, além de ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados, para ter direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito à veiculação de propaganda no rádio e na televisão; entre outros pontos.

A proposta é oriunda do Senado (PEC 36/2016), e como sofreu modificações, sendo estas aprovadas pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, deve retornar ao Senado para nova apreciação.

Congresso Nacional

Não houve quórum suficiente para a sessão conjunta do Congresso Nacional, para a apreciação de vetos e outros projetos em pauta. Haja vista que foi convocada para quinta-feira (24), quando normalmente o Congresso já está esvaziado. A sessão foi adiada para a próxima terça-feira (29).

Foram instaladas, na quarta (23), Comissões Mistas que analisarão seis novas Medidas Provisórias enviadas pelo Poder Executivo: MPs 786, 787, 788, 791, 792, 793 de 2017. Resta a instalação da MP 789/2017.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou o texto-base da MP 777/2017, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) para os futuros financiamentos do banco de fomento, que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2018. A votação que apreciou a Medida na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 27/2017, não foi finalizada em virtude da pendência de apreciação dos destaques apresentados à matéria.

No Senado, destaque para a audiência pública na Comissão de Relações Exteriores (CRE), que recebeu o diretor-geral da Organização Mundial de Comércio (OMC), o diplomata brasileiro Roberto Azevêdo, que apresentou um diagnóstico do impacto da adoção de tecnologias no desemprego gerado no mundo. Segundo ele, 80% das perdas de postos de trabalho nas economias avançadas são ligados à inovação tecnológica.

Por Noemi Araújo Lopes