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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Sindicatos querem percorrer o país em defesa dos direitos dos
trabalhadores.
Lideranças trabalhistas afirmam, em audiência pública na CDH, que
precisam mobilizar sociedade contra projetos que ameaçam conquistas
da CLT.
O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) começará a percorrer o
país em campanha pela defesa da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). Integrado por 21 confederações nacionais de trabalhadores e
quatro centrais sindicais, o FST quer combater o que considera
ameaças a direitos consagrados na legislação criada há 68 anos
pelo então presidente Getúlio Vargas.
— Essa é nossa verdadeira Constituição. Por isso, temos que
defendê-la e preservá-la — afirmou o coordenador interino do FST,
Lourenço Ferreira do Prado.
Ele anunciou ontem a campanha durante audiência na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O evento sugerido
pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), teve como mote o
exame das conquistas trabalhistas sob a ótica dos direitos humanos. A
abertura incluiu homenagem ao jurista e político Arnaldo Süssekind,
de 94 anos, que participou da elaboração da CLT.
Os discursos feitos durante a audiência criticaram projetos tidos
como ameaça aos direitos trabalhistas e ressaltaram a dificuldade
para aprovar os que interessam aos trabalhadores. Prado citou a
recente rejeição, pela Comissão de Trabalho da Câmara dos
Deputados, de projeto para ratificação da Convenção 150, da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada com o apoio do
Brasil, que define normas para demissões.
— Não há clima no país para qualquer projeto que proponha um
olhar para os direitos sociais e trabalhistas — criticou Lourenço
do Prado.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas
Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno de Camargo,
criticou lideranças sindicais que defendem a supremacia das
negociações coletivas sobre direitos regulamentados.
Segundo ele, a CLT assegura direitos mínimos, funcionando como uma
proteção para categorias de regiões sem força para negociar suas
demandas. Assinalou, porém, que o código nem impede nem atrapalha
negociações para conquistas acima do que as previstas em lei.
Pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), o
diretor Idelmar da Mota Lima associou as ameaças às conquistas
trabalhistas a movimento do capitalismo internacional que pode
transformar o Brasil numa "nova China", com trabalhadores sob o risco
de voltar à condição de escravos.
O advogado Pedro Luciano Dornelles chamou a atenção para o
desinteresse na regulamentação de direitos instituídos pela
Constituição de 1988 e alertou para novos ataques aos direitos dos
empregados. Citou como exemplo as discussões sobre o novo aumento do
tempo mínimo de contribuição para aposentadorias — 35 anos, no
caso das mulheres, e 42 anos para os homens.
— As mudanças estão vindo a conta-gotas. Se viessem de uma só
vez seria mais fácil combater — afirmou Dornelles.
O movimento sindical precisa também lutar contra novas ameaças à
cobrança da contribuição sindical. O apelo foi feito pela diretora
financeira da Confederação Nacional dos Trabalhadores das Empresas
de Crédito (Contec), Rumiko Tanaka.
A sindicalista atacou o argumento patronal de que a contribuição
"só serve para fazer greve". A contribuição sindical, explica ela,
se destina a serviços de assistência médica e jurídica, além de
programas de capacitação, entre outros fins.
Moacyr Roberto Tesch Auersvald, que preside a Confederação Nacional
dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), criticou o
Ministério Público do Trabalho
por ações contra a cobrança da
contribuição sindical.
Segundo ele, o órgão não está protegendo os trabalhadores, mas
esvaziando sua capacidade de lutar por direitos. Ele e outros
participantes da audiência denunciaram a ausência de isonomia com as
entidades patronais, que recebem contribuições sindicais sem serem
incomodadas.
Comissão homenageia jurista da CLT
Único representante vivo da comissão que elaborou a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), o jurista Arnaldo Lopes Süssekind, 94
anos, foi homenageado ontem durante audiência pública realizada no
Senado. Ele não pôde participar da sessão devido a problemas de
saúde. Instituída durante o governo de Getúlio Vargas, a CLT
completou 68 anos em maio passado.
Süssekind tinha 24 anos de idade quando foi convidado a integrar a
comissão, no início da década de 1940. Para o desembargador
Alexandre Agra Belmonte, "a figura de Arnaldo Lopes Süssekind está
indissoluvelmente ligada à CLT, que tem 68 anos, e à Justiça do
Trabalho, que fez 70 anos".
Süssekind participou das assembleias gerais da Organização
Internacional do Trabalho entre 1951 e 1954 e entre 1957 e 1959,
observou Belmonte. Ao lembrar a trajetória de Süssekind, o
desembargador citou suas atividades, ainda jovem, no Conselho Nacional
do Trabalho (hoje Tribunal Superior do Trabalho) e sua experiência
como ministro do Trabalho na década de 1960.
"Por sua atuação nas conferências da OIT, na época em que era
ministro, acabou nomeado para a comissão de peritos de aplicação de
convenções dessa organização", destacou.
Belmonte recordou que o homenageado também foi representante do
Brasil no conselho de administração da OIT na década de 1970.
— Graças ao seu desempenho e à sua habilidade, o país é membro
do conselho de administração da OIT até hoje — disse.
"Bancada empresarial" barra matérias pró-trabalhadores, diz
assessor do Diap
O assessor André Luís dos Santos, do Departamento Intersindical de
Assessoria Parlamentar (Diap), afirmou que diversos projetos
favoráveis aos trabalhadores enfrentam dificuldades para serem
aprovados no Congresso, especialmente na Câmara dos Deputados.
Ele disse que isso acontece porque há uma "bancada empresarial"
naquela Casa. Segundo o assessor, do total de 513 deputados federais,
273 são empresários, enquanto 91 estão vinculados à "bancada
sindical".
Como exemplo de projetos importantes que tramitam na Câmara, André
citou o PL 6.706/09 (já aprovado no Senado), de Paulo Paim (PT-RS),
que proíbe a demissão do empregado que concorrer a vaga em conselho
fiscal de sindicato ou associação profissional. Ele destacou ainda
outro projeto de Paim, o PL 3.299/08, também aprovado pelos
senadores, que acaba com o fator previdenciário.
André lembrou a Proposta de Emenda à Constituição 438/01, mais
conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que foi aprovada pelo Senado
em 2001, quando passou a tramitar na Câmara.
— O Congresso só funciona sob pressão. Por isso, é necessária
pressão social para aprovar tais matérias — disse.
As propostas que visam alterar a CLT para "flexibilizar" os direitos
trabalhistas foram criticadas, durante a audiência, por vários
líderes sindicais, entre eles Lourenço Ferreira do Prado, do Fórum
Sindical dos Trabalhadores, e Warley Martins, presidente da
Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil.
Fonte:Fonte: Agência Senado, 23.08.2011
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